TERMOS DE USO MOTORISTA
1.INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Bem-vindo ao Astax! Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados pelo 88 Tecnologia Ltda. (“Astax”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.590.864/0001-02, com sede naAv. Prefeito valdir Massutti, sn. Setor Rodoviário, Comodoro. Mato Grosso, ou qualquer de suas afiliadas, ao(s) motorista(s) de táxi devidamente regularizado(s) para o exercício da profissão “Taxista(s)” OU o(s) motorista(s) de transporte remunerado privado individual de passageiros(“Motorista(s)”) e, em conjunto com Taxista(s), “Motorista(s) Parceiro(s)”), que decidam utilizar os Serviços do Astax.
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O MOTORISTA PARCEIRO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O MOTORISTA NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.
1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para categorias específicas, veículos com opcionais, eventos, regulamentos, atividades, promoções em particular ou ações de recompensas, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.
1.3. Comunicação com o Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro autoriza o Astax a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.
1.4. Alteração dos Termos. O ASTAX reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Motoristas Parceiros, o Astax poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Motorista Parceiro de verificar periodicamente os Termos. Caso o Motorista Parceiro não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Motorista Parceiro continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
 
2.DADOS DO MOTORISTA PARCEIRO E PRIVACIDADE
O ASTAX POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O MOTORISTA PARCEIRO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O MOTORISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O MOTORISTA PARCEIRO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELO ASTAX, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA ENVIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS MOTORISTAS PARCEIROS, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO ASTAX NO SEGUINTE LINK: https://www.Astax.com.br/privacy-policy. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO ASTAX CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.

3.CADASTRO
3.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Motorista Parceiro deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal de Motorista Parceiro (“Conta”). O Motorista Parceiro deve ter capacidade civil, possuir Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (“EAR”) e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da atividade de transporte remunerado individual de passageiros, para Motoristas e para exercício da atividade de utilidade pública de transporte individual de passageiros (“Táxi”) para Taxistas. O Motorista Parceiro que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua atividade de transporte de passageiros, intermediado pelo Astax, e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Motorista Parceiro ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério do Astax.
3.2. Após receber a documentação de cadastro, o Astax efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Motorista Parceiro. O ASTAX também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.
3.3. O perfil do Motorista Parceiro é exclusivo e intransferível. O Motorista Parceiro compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Motorista Parceiro, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.
3.3.1. O ASTAX se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Motorista Parceiro (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Motorista Parceiro utilizar os Serviços a qualquer tempo. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério do Astax.
3.3.2. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pelo Astax a fim de resguardar seus interesses e a integridade de Passageiros, demais Motoristas Parceiros do Aplicativo e da próprio Astax.
3.4. O Motorista Parceiro se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.

4.SERVIÇOS
4.1. Serviços prestados pelo Astax. Os Serviços consistem na intermediação de corridas e facilitação de pagamento (“Intermediação”), mediante licenciamento e uso de software, em que o Astax é a licenciante do Aplicativo, de forma não-exclusiva (“Licenciamento”) que possibilita ao Motorista Parceiro cadastrado localizar e contatar passageiros interessados em contratar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ou transporte individual de passageiros de utilidade pública (“Passageiro(s)“e “Serviço de Transporte”, respectivamente).
4.1.1. O Motorista Parceiro concede ao Astax as autorizações necessárias para a correta execução do serviço, nomeando-a sua representante para que, em seu nome, realize a cobrança de créditos, providencie o pagamento, compensação e reconhecimento de dívidas, dê e demande quitação, promova a liquidação de haveres e, de todo modo, atue no melhor interesse do representado.
4.2. O ASTAX concede ao Motorista Parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o Aplicativo em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos de Uso.
4.3. O ASTAX não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Motorista Parceiro em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo.
4.4. O ASTAX reserva a si todos os direitos ao Aplicativo não expressamente concedidos aqui.
4.4.1. Por meio do Aplicativo, o Motorista Parceiro receberá chamadas de Passageiros, de acordo com a categoria selecionada pelo Passageiro, localização e destino, opcionais e outros critérios presentes ou futuros que venham a ser determinados pelo Astax.
4.5. O ASTAX poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não ao Serviço, gratuitos ou onerosos, ao seu critério. Exceto se diferentemente definidos em Termos Adicionais, tais produtos, serviços e entregas estão sujeitos aos presentes Termos e definidos como Serviço para todos os efeitos legais deste Termo.
4.6. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.
4.7. Pagamento pelos Serviços. O ASTAX poderá cobrar por todo ou parte do Serviço, ao seu critério. Atualmente, o Licenciamento é feito a título gratuito, sendo que a Intermediação é prestada de maneira onerosa (“Remuneração pela Intermediação”). Como remuneração pela Intermediação, o Astax cobrará do Motorista Parceiro um valor por cada corrida aceita, de acordo com a categoria do serviço, conforme segue:
4.7.1. O ASTAX disponibilizará ao Motorista Parceiro um recibo com o respectivo valor da Remuneração pela Intermediação. Sem prejuízo do disposto na respectiva Tabela de Remuneração, o Motorista Parceiro concorda que o valor a ser pago por ele a título de Remuneração pela Intermediação será o disponibilizado no recibo em caso de qualquer conflito ou inconsistência.
4.7.2. A cobrança dos valores devidos a título de Remuneração pela Intermediação pelo Motorista Parceiro ao Astax, na forma descrita na Cláusula 4.5. Para corridas pagas pelo Passageiro por meio do Aplicativo, o pagamento da Remuneração pela Intermediação será realizado automaticamente por meio do Aplicativo e dos meios de pagamento relacionados. Para as corridas pagas por outro(s) meio(s)o, a cobrança dos valores devidos ao Astax será realizada na próxima corrida cujo pagamento for realizado por intermédio do Aplicativo. Na hipótese de valores pendentes de forma reiterada, o Astax poderá ao seu critério (i) emitir contra o Motorista Parceiro a respectiva fatura/nota fiscal para o pagamento dos valores em aberto, à qual o Motorista Parceiro deverá proceder com o pagamento na data de vencimento indicada e/ou (ii) bloquear o cadastro do Motorista Parceiro até que os valores sejam pagos.
4.7.3. Transferência Bancária. Alternativamente, nas localidades em que esta opção esteja disponível, o Motorista Parceiro poderá optar por receber diretamente em sua conta bancária os valores referentes ao Serviço de Transporte prestado ao Passageiro. Neste caso, a conta bancária deverá pertencer ao próprio Motorista Parceiro e os dados solicitados (Conta, Agência e Banco) deverão ser informados corretamente. Caso o Motorista Parceiro informe algum dado incorretamente, o Astax não se responsabiliza por eventuais atrasos na transferência e/ou perda dos valores transferidos. A transferência bancária poderá estar sujeita a cobrança de valores, conforme informado ao Motorista Parceiro no momento da ativação da opção ou do processo de transferência.
4.8. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O MOTORISTA PARCEIRO E O ASTAX QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O MOTORISTA PARCEIRO É LIVRE PARA ACEITAR OU RECUSAR CORRIDAS A PARTIR DO APLICATIVO, BEM COMO PARA CESSAR A SUA UTILIZAÇÃO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO.O ASTAX NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PERANTE UM MOTORISTA PARCEIRO CADASTRADO NO APLICATIVO.
4.9. RESPONSABILIDADES PELOS SERVIÇOS.  O ASTAX deverá ainda manter o bom funcionamento do Aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do Aplicativo, observado o disposto na Cláusula 4.9, abaixo.
4.10. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS PASSAGEIROS E OS MOTORISTAS PARCEIROS. O ASTAX NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE PASSAGEIRO E MOTORISTA PARCEIRO. O MOTORISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE O ASTAX NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS POR UM PASSAGEIRO AO RESPECTIVO MOTORISTA PARCEIRO.
4.10.1. Danos e prejuízos causados pelos Motoristas Parceiros. O Motorista Parceiro será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao(s) Passageiro(s) e concorda em indenizar e manter o Astax indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de Transporte, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.
4.10.2. Acesso à Rede e Equipamentos. O Motorista Parceiro entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do Aplicativo, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Motorista Parceiro é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação.
4.10.3. O ASTAX não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. O ASTAX não será responsabilizado por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, o Astax não será responsabilizado por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geo posicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao Aplicativo.
4.10.4 Modificação ou Encerramento do Serviço. O ASTAX se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Motorista Parceiro concorda que o Astax não será responsabilizado, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Motorista Parceiro ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

4.10.5 Coleta de dados de lista de contatos: O usuário pode fornecer números de sua lista de contatos  esta função  pode ser adicionada ou não pelo usuário ficando a critério do usuário fornecer números de contatos de sua lista. Está função é usada para envio de sms de ajuda no menu CONTATOS DE EMERGENCIA e possui a finalidade de enviar um alerta de seguraça para seus contatos caso de emergência sendo possível adicionar ate 5 contatos de emergência.

5.SERVIÇO DE TRANSPORTE
5.1. Obrigação do Motorista. O Motorista Parceiro deve respeitar todas as regras destes Termos de Uso e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Motorista Parceiro poderá resultar, a livre e exclusivo critério do Astax, impedimento do seu acesso ao Aplicativo. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o Motorista Parceiro compromete-se a:
a)Pagar a Remuneração pela Intermediação ao Astax;
b)Agir perante o Astax e aos Passageiros com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;
c)Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros ou do transporte de passageiros de utilidade pública, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, tanto quanto ao Motorista Parceiro como em relação ao veículo utilizado para o Serviço de Transporte;
d) Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os Passageiros;
e) Responsabilizar-se integralmente pela prestação do serviço de transporte de pessoas; e
f) Responsabilizar-se pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos.
g) Possuir o mínimo de 20 corridas ao mês para ter seu cadastro ativo na plataforma.
h) Evitar possuir o valor acima de 40% de recusa de corridas e entregas ao mês.

5.2. Pagamento pela Prestação do Serviço de Transporte. O pagamento da corrida é feito diretamente pelo(s) Passageiro(s) ao Motorista Parceiro, por uma das modalidades de pagamento escolhidas pelo Motorista Parceiro, sendo cobrado do Motorista Parceiro o valor da Remuneração pela Intermediação, conforme previsto na Cláusula 4.5., acima. O Motorista Parceiro pode optar por receber pagamentos em uma ou mais das seguintes modalidades: (i) dinheiro; (ii) em sua própria máquina de cartão de débito ou crédito; (iii) em cartão por meio do próprio Aplicativo e/ou (iv) outros meios de pagamento disponíveis no Aplicativo. O pagamento por meio do próprio Aplicativo é o único que o Motorista Parceiro é obrigado a aceitar pelos Termos de Uso.
5.2.1. Cálculo do Preço do Serviço de Transporte prestado pelo Taxista. O valor a ser pago pelo Passageiro ao Taxista é calculado com base na legislação aplicável na região de realização da corrida.
5.2.1.1. Modo Desconto. O ASTAX poderá disponibilizar ao Passageiro, por meio do Aplicativo, um desconto variável no valor das corridas (“Modo Desconto”). O Taxista poderá aceitar ou não as corridas do Modo Desconto a ele oferecidas.
5.2.2. Cálculo do Preço do Serviço de Transporte prestado pelo Motorista No momento em que o Passageiro tenha inserido o destino e solicitado o Serviço de Transporte por meio do Aplicativo, receberá o valor do preço pelo trajeto correspondente (“Preço”). O Preço será composto por: (i) valor base/mínimo; acrescido de (ii) parcela variável baseada na distância e quantidade de tempo estimado para o trajeto. Além disso, em certas situações em que a demanda por viagens aumentar muito, é possível a incidência de ajuste adicional dinâmico (“Ajuste Dinâmico”). O intuito do Ajuste Dinâmico é equilibrar oferta e demanda ao incentivar que mais Motoristas Pop se conectem ao Aplicativo e aceitem solicitações de corrida. O Ajuste Dinâmico será parte integrante do Preço e sua incidência será clara.
5.2.2.1. Variação do Preço após aceite da corrida. O Preço pode aumentar se o Passageiro alterar o destino durante a viagem, se fizer paradas extras ao longo do trajeto ou se a viagem levar muito mais tempo do que o esperado, em decorrência de atos do Passageiro, e quaisquer eventos que não estejam sob o controle do Motorista Parceiro e/ou  do Astax, incluindo caso fortuito e força maior (e.g. realização de eventos na cidade que alterem o tráfego, ocorrência de chuvas e acidentes naturais, etc.) (“Hipóteses de Variação de Preço”). Nas Hipóteses de Variação do Preço, ao final da corrida, será cobrado adicional ao valor do Preço (“Adicional ao Preço”).
5.2.2.2. O ASTAX se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar a forma de Cálculo do Preço do Serviço de Transporte prestado pelo Motorista 88 Básico, 88 moto, taxi, Auto-socorro, Mudanças, por intermédio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo  do Astax. Ademais, o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderão incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo Motorista, o local de origem e/ou destino da viagem.
5.3. Códigos Promocionais e Ações de Recompensa. O ASTAX poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta dos Passageiros (“Códigos Promocionais”) ou ações de recompensa para Motoristas Parceiros (“Ações de Recompensa”) .
5.3.1. É vedado ao Motorista Parceiro utilizar Códigos Promocionais ou Ações de Recompensa em conluio com qualquer Passageiro ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o Serviço.
5.4. Gorjeta. O ASTAX poderá oferecer ao Passageiro uma funcionalidade por meio da qual seja possível ofertar ao Motorista Parceiro uma gorjeta, como forma de incentivo a um serviço rápido, atencioso e eficiente. Essa gorjeta será obrigatoriamente  paga pelo Passageiro caso desejar.
5.5. Taxa de Cancelamento. O Passageiro poderá optar por cancelar sua solicitação dos Serviços de Transporte prestados pelo Motorista Parceiro a qualquer momento antes do início da corrida, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento (“Taxa de Cancelamento”). A Taxa de Cancelamento será destinada ao Motorista Parceiro como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo de espera.

6.MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE Astax
6.1. O Motorista Parceiro aceita que será avaliado pelos Passageiros e pelo Astax com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O Motorista Parceiro que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o Motorista Parceiro também poderá ser ter sua Conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas, a exclusivo critério do Astax.
6.2. O Motorista Parceiro reconhece e aceita que o Astax não está obrigado a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos Passageiros, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento do Astax sobre os Motoristas Parceiros.
6.3. O Motorista Parceiro aceita que o Astax manterá registros internos acerca da prestação de Serviços de Transporte, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o Motorista Parceiro.
6.4. Periodicamente, o Motorista Parceiro será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 6 (seis), que leva em consideração a avaliação e comentários dos Passageiros e  do Astax, conforme os critérios estabelecidos na Cláusula 6.1, bem como outros critérios pertinentes.
6.5. O Motorista Parceiro reconhece e aceita que o Astax poderá: (i) suspender por tempo indeterminado o Licenciamento (e, consequentemente, a Conta do Motorista Parceiro), dentre outros motivos elencados nas Cláusula 8 a seguir; ou (ii) exigir a realização de curso de reciclagem, caso o Motorista Parceiro apresente avaliações semanais reiteradamente ruins, a exclusivo critério  do Astax; e (iii) aplicar multa, conforme previsto nas Cláusulas 7.3. e 7.4. a seguir.

7.DA SUSPEITA DE FRAUDE
7.1. O ASTAX não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Motorista Parceiro, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.
7.2. O ASTAX analisa caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento de valores ao Motorista Parceiro em virtude de corridas supostamente fraudulentas, de forma a evitar o risco de dano ao Astax.
7.3. O ASTAX se reserva ao direito de aplicar multas ao Motorista Parceiro nos casos em que forem constatadas atividades fraudulentas.
7.4. Caso o Motorista Parceiro pratique atividade fraudulenta, como realizar a corrida solicitada pelo Passageiro sem intermédio da plataforma, o Astax se reserva ao direito de aplicar multa pecuniária ao Motorista Parceiro, considerando a atividade fraudulenta exercida.

8.APLICAÇÃO DE MULTA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO
8.1. O Motorista Parceiro concorda que o Astax, à sua livre discrição, poderá aplicar multa, suspender ou cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) pelo resultado de sua avaliação pelos Passageiros e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios, nos termos da Cláusula 6, acima; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio Motorista Parceiro; (v) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da conta por um longo período de tempo; (viii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Motorista Parceiro, a critério  do Astax; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, a realização de corrida com veículo distinto do cadastrado no Aplicativo, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do Motorista Parceiro para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério  do Astax; e/ou (x) por inadimplemento por parte do Motorista Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.
8.2. O MOTORISTA PARCEIRO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.
8.3. O ASTAX se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pelo Astax ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos pela lei, quando julgar necessário.
8.4. A suspensão ou resilição destes Termos de Uso pelo Astax não isenta o Motorista Parceiro do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos ao Astax, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.
8.5. O Motorista Parceiro não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pelo Astax.

9.PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva  da empresa 88 Tecnologia LTDA.
9.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descopilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
 
10.DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Motorista Parceiro e o Astax e regerão a utilização do Serviço pelo Motorista Parceiro, substituindo qualquer acordo anterior.
10.2. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Motorista Parceiro e o Astax serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Patos de Minas no Estado de Minas Gerais como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Motorista Parceiro e o Astax concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.
10.3. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação  do Astax deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.
10.4. Renúncia de Direitos. Caso o Astax deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes todavia concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.5. Cessão de Direitos. O Motorista Parceiro não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito  do Astax. O Motorista Parceiro concede sua aprovação para que o Astax ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens  do Astax; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Passageiro, o Astax ou quaisquer Motoristas Parceiros como resultado do contrato entre você e o Astax ou pelo uso dos Serviços.
10.6. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
TERMOS DE USO PASSAGEIRO

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Estes Termos e Condições Gerais de Adesão ao Sistema  Astax Corporativo (doravante denominado simplesmente “Contrato”), regem o licenciamento temporário do Sistema  Astax, conforme adiante definido neste Contrato, pelo 88 Tecnologia Ltda. (“Astax”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.590.864/0001-02, com sede na Rua Toinzinho Amâncio, n° 141  loja 2, Patos de Minas, CEP 38700-010, Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, à toda e qualquer pessoa jurídica (doravante denominada “LICENCIADA”) para uso, no Brasil, dos serviços de agenciamento de transporte privado individual de passageiros e suas funcionalidades acessórias, elencadas abaixo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
1.1. Constitui objeto do presente instrumento o licenciamento temporário pelo Astax à LICENCIADA para utilização do Sistema  Astax (“Sistema Astax”), que consiste em uma ferramenta para contratação de prestação de serviço de transporte individual de passageiros por táxi e por motorista particular; e permite acesso à plataforma de agenciamento de serviço de transporte individual de passageiros prestada pelo  Astax aos motoristas cadastrados (“Aplicativo do Astax”), bem como o suporte de atendimento à LICENCIADA, dentre outras funcionalidades acessórias abaixo definidas (doravante denominado “LICENCIAMENTO”).
1.2. As funcionalidades do Sistema para empresas Astax, ora licenciado, incluem:
– Aplicativo do Astax para sistema iOS e Android para solicitação e contratação do serviço de transporte privado individual de passageiros junto aos motoristas de táxis e/ou motoristas particulares;
– Plataforma web para gerenciamento de passageiros pela LICENCIADA;
– Plataforma web com relatórios para gerenciamento das corridas, com as seguintes informações: ID corrida, data, nome do passageiro, gestor imediato, supervisor, centro de custo, projetos, notas, hora início, hora fim, origem, destino, tarifa da corrida, cidade e quilometragem total;
– Material de treinamento da plataforma web do Sistema Astax;
– Manual on-line para dúvidas do Sistema Astax;
– Envio de e-mail ao passageiro e seu gestor com o recibo da corrida;
– Suporte telefônico, de segunda a sexta das 9:00 às 18:00, consistindo na recepção, encaminhamento e tratamento de sugestões e reclamações em razão da utilização do Sistema Astax, nas formas e condições definidas a critério exclusivo do Astax.
1.3. O Astax não presta e não assegura a prestação de qualquer serviço de transporte, sendo responsável apenas pelo Sistema Astax licenciado. O Sistema Astax não deve ser utilizado pela LICENCIADA para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por este Contrato. O Astax não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços de transporte.
1.4. A LICENCIADA deverá fornecer ao Astax informações de cadastro e para análise de crédito, conforme requerido pelo Astax. A adesão ao Sistema Astax e seu uso estarão sujeitos à análise cadastral e de crédito pelo Astax e seus parceiros de negócios, conforme critério exclusivo do Astax. Ao solicitar a sua adesão, a LICENCIADA expressamente autoriza e concorda com tal avaliação nos termos desta disposição.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO:
2.1. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento pela LICENCIADA ou pelo Astax.

CLÁUSULA TERCEIRA – CADASTRO NO SISTEMA Astax
3.1. A Astax poderá suspender preventivamente o acesso da LICENCIADA ao Sistema Astax caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas fornecidas pela LICENCIADA em seu cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo a LICENCIADA corrija ou confirme tais informações.
3.2. Para a utilização do Sistema Astax é condição indispensável que os usuários da LICENCIADA: (i) possuam smartphone ou tablet com acesso à internet ou com pacote de dados ativo; (ii) façam o download do Aplicativo do Astax disponível na Play Store e na App Store; (iii) cadastrem-se como usuários e criem uma conta junto ao Astax, concordando com os respectivos Termos de Uso de Passageiro; e (iv) tenham sua conta de usuário Astax ativada no Sistema Astax pela LICENCIADA. A LICENCIADA deverá orientar os seus usuários a manterem o Aplicativo da Astax sempre atualizado com a última versão disponível.
3.3 A LICENCIADA deverá criar uma conta corporativa no site do Astax, seguindo todos os passos a especificados no formulário de cadastro para utilização do Sistema Astax, e aguardar o recebimento do e-mail de boas-vindas no endereço de e-mail fornecido pelo respectivo gestor da plataforma web indicado pela LICENCIADA, com o seu respectivo usuário e senha. Após o recebimento de referido e-mail, a LICENCIADA estará devidamente cadastrada em sua conta corporativa e poderá fazer uso do Sistema Astax e de sua Plataforma Web, através do endereço https://www.Astax.com.br/empresa.

 CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA Astax:
4.1. São obrigações do Astax, além de outras que decorram deste Contrato:
4.1.1. Disponibilizar o Aplicativo do Astax por meio de download na Play Store e App Store;
4.1.2. Disponibilizar e licenciar o Sistema Astax à LICENCIADA.
4.1.3. Enviar à LICENCIADA, junto às notas, os recibos das corridas e um relatório contendo todos os dados dos chamados atendidos por meio do Sistema Astax; e
4.1.3. Manter o suporte de atendimento ao usuário da LICENCIADA.

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA LICENCIADA:
5.1. São obrigações da LICENCIADA, além de outras que decorram deste Contrato:
5.1.1. Pagar tempestivamente o Astax pelo LICENCIAMENTO ora outorgado, conforme aplicável, nos termos e condições deste Contrato.
5.1.2. Informar e indicar um responsável pela gestão de usuários da LICENCIADA no Sistema Astax.
5.1.3. Indicar o responsável pela gestão de cadastros e efetuar o cadastro dos usuários da LICENCIADA no Sistema Astax, para utilização de suas funcionalidades, incluindo e-mail e número de telefone celular, que deverá ser atualizado sempre que ocorrerem alterações no quadro de usuários da LICENCIADA aptos ao uso do Sistema Astax. Usuários da LICENCIADA não cadastrados no Sistema Astax poderão ser impedidos de utilizá-lo.
5.1.4 Efetuar o cancelamento do cadastro usuários que não estejam mais vinculados à LICENCIADA, a critério exclusivo desta. A utilização do Aplicativo do Astax por usuário que não possua vínculo com a LICENCIADA, sem que tenha sido por ela descredenciado, não eximirá a LICENCIADA do cumprimento das obrigações por ela assumidas, incluindo qualquer pagamento.
5.1.5. Guarda e conservação da senha, cujo caráter é pessoal e intransferível, cabendo a LICENCIADA a exclusiva responsabilidade pelo seu uso.

CLÁUSULA SEXTA – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
6.1. Pelo LICENCIAMENTO de que trata este Contrato, a LICENCIADA pagará o Astax o valor do adicional por corrida, que inclui todas as funcionalidades da plataforma web descritas no objeto desse contrato, bem como a manutenção do Sistema Astax, conforme estabelecido pelo Astax. Além disso, a LICENCIADA deverá realizar o pagamento dos valores das corridas que serão repassados aos motoristas cadastrados que prestarem o serviço de transporte individual de passageiros aos usuários da LICENCIADA.
6.2. A LICENCIADA declara que tomou conhecimento do valor do adicional de corrida por custo de viagem através do formulário de cadastro para utilização do Sistema Astax. Os valores referidos poderão, a critério do Astax, ser reajustados a cada 12 (doze) meses, de acordo com a variação do IGPM/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas).
6.3. O faturamento para a LICENCIADA será feito pela Astax por meio de duas notas, sendo uma nota de débito emitida mensalmente (no dia 1º do mês subsequente) com os valores das corridas (acompanhadas de recibos eletrônicos das respectivas corridas) e uma nota fiscal emitida mensalmente (no dia 1º do mês subsequente), correspondente aos valores pagos referentes ao adicional por corrida.
6.4. O não pagamento dos valores devidos à Astax, referente às corridas realizadas pela LICENCIADA, sujeitará a mesma o pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die até a data do efetivo pagamento.
6.4.1. Poderá o Astax interromper o acesso da LICENCIADA ao Sistema Astax a qualquer tempo, caso seja configurado inadimplemento por parte da LICENCIADA dos termos do presente instrumento, mediante envio de simples comunicação. A continuação da permissão de acesso da LICENCIADA ao Sistema Astax na hipótese de inadimplemento não será considerada novação, mas sim ato de mera tolerância, não gerando qualquer direito à LICENCIADA.
6.5. Caso a LICENCIADA opte pelo pagamento por meio de cartão de crédito, estará autorizando que sejam feitos os lançamentos mensais em sua fatura correspondentes aos valores apurados nos termos do Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – FALHAS NO SISTEMA Astax
7.1. A  Astax não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos, de qualquer forma causados à LICENCIADA ou aos usuários da LICENCIADA, por caso fortuito ou força maior, por falhas ocasionadas por terceiros, nem por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms, outras rotinas de programação que possam danificar, interferir adversamente ou ser infiltrados nos equipamentos da LICENCIADA e dos usuários da LICENCIADA em decorrência do acesso ou da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos no Sistema  Astax ou Aplicativo  Astax.
7.2. O Sistema Astax e o Aplicativo Astax são disponibilizados à LICENCIADA e aos usuários da LICENCIADA na forma em que se encontram, sem qualquer declaração ou garantia especial do Astax. O Astax não garante que o Sistema e/ou o Aplicativo Astax, estarão disponíveis continuamente ou serão livres de inconsistências ou intercorrências, por motivos técnicos ou por qualquer outra circunstância. Em caso de manutenção programada a LICENCIADA será avisada antecipadamente da interrupção.
7.3. O Astax e LICENCIADA serão responsáveis, em caráter irretratável e irrevogável, por todo e qualquer dano causado à outra parte em razão do descumprimento das obrigações previstas neste Contrato, bem como por eventuais condenações, indenizações, multas, honorários advocatícios, custas processuais e demais encargos devidos em razão de ações movidas por terceiros contra a outra parte, devendo assim, tão logo seja comunicada, solicitar a exclusão da respectiva parte do polo passivo das referidas ações.
7.3.1. A responsabilidade do  Astax, assim como de suas controladoras, controladas, coligadas ou quaisquer sociedades a ela ligadas, para com a LICENCIADA, seus prepostos, empregados ou terceiros em conexão com o presente Contrato estará, em qualquer hipótese, limitada ao valor total pago pela LICENCIADA o  Astax durante os últimos 12 (doze) meses de vigência do presente Contrato, excluídos os valores repassados aos motoristas cadastrados pela prestação de serviço de transporte privado individual de passageiros, ficando, ainda, expressamente acordado entre as Partes que a  Astax não indenizará a LICENCIADA por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais.

CLÁUSULA OITAVA – RESPONSABILIDADES ADICIONAIS
8.1. A LICENCIADA declara ter ciência de que a confirmação do valor da corrida é realizada (i) pelo usuário da LICENCIADA, ao final dela, por meio de inserção de código PIN no celular ou tablet do taxista, quando se trata de corrida na categoria Táxi, ou (ii) automaticamente, com a inserção do comando “finalizar corrida” pelo motorista, quando da chegada ao destino final, quando se trata de corrida na realizada nas categorias Motorista Autônomo, Mototáxi, Táxi, Delivery. Em qualquer dos casos, esse valor não poderá sofrer qualquer alteração posterior.
8.2. A LICENCIADA reconhece neste ato que o LICENCIAMENTO ora outorgado é exclusivamente para o uso do Sistema Astax. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes deste Contrato, a LICENCIADA se obriga a: (i) responder pelo uso comprovadamente incorreto ou indevido do Sistema  Astax, do serviço de agenciamento de serviço privado de transporte individual de passageiros prestado aos motoristas parceiros do  Astax ou de qualquer de suas funcionalidades; e (ii) não copiar, reproduzir, distribuir, descompilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar engenharia reversa de qualquer componente do Sistema  Astax ou de suas funcionalidades.
8.3. O Astax não será responsável: (i) pelos erros ou inconsistências das informações relativas a geoposicionamento (GPS e mapas), produzidos por terceiros e integradas ao Sistema  Astax; (ii) pelo mau uso do Sistema  Astax pelo motorista ou pelos usuários da LICENCIADA e por quaisquer problemas dele decorrentes; (iii) por qualquer atraso, cancelamento, falha ou problema na comunicação ou na contratação entre motorista e usuários; e (iv) pelos valores cobrados pelos motoristas cadastrados ou pelas tarifas vigentes em cada localidade onde o serviço de transporte for prestado.

CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES FINAIS:
9.1. É facultado à LICENCIADA e o Astax promover, a qualquer tempo e livre de qualquer penalidade, a resilição unilateral e imotivada deste Contrato, ficando ressalvados os direitos e as obrigações constituídos anteriormente à resilição. O cancelamento será efetivado em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da solicitação de cancelamento.
9.2. Cada uma das Partes deverá arcar com suas obrigações e quaisquer encargos civis, fiscais, trabalhistas e previdenciários incorridos para o cumprimento deste Contrato.
9.3. A LICENCIADA declara que os Termos de Uso do Passageiro disponibilizados no site www.Astax.com.br são complementares às disposições deste Contrato, com efeito vinculante para as Partes.
9.4. O Astax poderá disponibilizar, por meio do Aplicativo do Astax, dentre as modalidades disponíveis para utilização dos usuários da LICENCIADA, modalidades de corrida com desconto, pelas quais os taxistas podem aceitar realizar corridas mais baratas. A LICENCIADA reconhece e aceita que as modalidades de desconto eventualmente disponibilizadas por meio do aplicativo podem ser a qualquer tempo descontinuadas pelo Astax e dependem sempre da escolha dos taxistas em oferecer ou não o desconto.
9.5. As Partes se comprometem, geral e irrestritamente, a manter sob absoluto sigilo durante toda a vigência deste Contrato e por até 5 (cinco) anos após a sua rescisão quaisquer informações, dados e materiais confidenciais uma da outra com os quais tiverem contato ou aos quais tiverem acesso no curso da relação contratual. Serão consideradas confidenciais as informações não-públicas ou às quais a Parte não tenha tido acesso, legitimamente, independentemente da relação.
9.6. As Partes reconhecem que os serviços de licenciamento estabelecidos neste Contrato são prestados no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, enquanto que os serviços de transporte são prestados pelos taxistas e motoristas em todos os municípios em que o Astax tenha cobertura.
9.7. Fica eleito o foro central da comarca de Patos de Minas, MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver quaisquer questões decorrentes deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA– NOVAS FUNCIONALIDADES
10.1. O Astax envidará seus melhores esforços para manter o Sistema Astax atualizado. Eventuais novas funcionalidades, assim como as atualizações de versões, serão incorporadas automaticamente ao Sistema do Astax, sem custos adicionais para a LICENCIADA. Os critérios para seleção de novas funcionalidades e atualizações são de responsabilidade exclusiva do Astax, não constituindo o presente Contrato qualquer obrigação desta natureza por parte da mesma.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DO ACEITE ELETRÔNICO
11.1. A LICENCIADA declara, ao selecionar a Forma de Pagamento no formulário de cadastro para utilização do Sistema Astax, estar ciente e de acordo com todos os termos elencados neste Contrato e desde já autoriza a Astax a proceder à cobrança temporária para confirmação das informações de pagamento da LICENCIADA, conforme aplicável.  

Termos atualizados na data 31/10/2023